Para se chegar a uma condenação penal, é necessário percorrer os elementos do crime. Só há condenação penal se houver um fato típico, contrário a lei e culpável. Caso ocorra qualquer causa que exclua um desses elementos, não há que se falar em crime e tampouco em condenação, logo me parece "taxativo" (se essa é a melhor expressão). Em relação ao Código Penal, embora a lei de introdução apresente o conceito legal de crime, este não está disposto no próprio Código, sendo que ficou a cargo da doutrina apresentar os elementos do conceito de crime. Portanto, não há nada de taxativo no conceito legal de crime.

Embora entenda os fundamentos da decisão do STF, acredito que a corte deveria decidir, primeiro, se o art. 28, da lei 11.340/06, é constitucional, ou não, para evitar debates desnecessários. Caso o caminho seja, como parece ser, a inconstitucionalidade, o debate sobre configurar, ou não, reincidência, perde completamente o objeto, pois sequer se falará de infração penal. Posto isto, a título argumentativo apenas, embora o conceito legal de crime estabeleça como requisito a cominação de pena de reclusão ou detenção, o conceito doutrinário, em uma perspectiva mais aprofundada, informa que crime é fato típico, antijurídico e culpável. Analisando os três elementos que recaem sobre o conceito doutrinário, o art. 28, da lei 11.340/06, em hipotética situação de ser considerado constitucional, não é desnaturado de nenhum deles e, portanto, eventual condenação por porte de drogas para uso, a meu sentir, seria uma condenação, no conceito, pela prática de um crime. Logo, entendo que serviria para configurar reincidência, independente de ter pena de reclusão ou detenção cominada.

A jurisprudência ao longo dos anos, cuidou de relativizar diversas normas procedimentais, que tinham, por escopo, garantir a paridade de armas, o respeito ao contraditório e à ampla defesa. A inversão da ordem do interrogatório, ser considerada como nulidade de natureza relativa, só demonstra que o julgador não compreendeu a mens legis, pois na mini reforma de 2008, o objetivo foi fazer do interrogatório, mais do que meio de prova, instrumento de defesa do acusado. Outra situação, a inaplicabilidade do art. 212 do CPP, segundo o qual os juízes somente perguntariam para esclarecer pontos obscuros decorrentes dos questionamentos das partes. Ao contrário disso, o que mais se vê são juízes se transvestindo de promotores ou advogados, e centralizando a instrução, dando adeus ao princípio da inércia e ao sistema acusatório, tudo, claro, com respaldo jurisprudencial.

As medidas restritivas adotadas por alguns Estados e Municípios têm um fim específico: não permitir que a situação de contaminação perpetue, evitando a superlotação de hospitais, além de buscar frear o número de mortes provocadas pela doença. Todas essas premissas são, em suma para o bem coletivo, bem como para evitar um colapso do sistema de saúde, que implique na própria falta de acesso a hospitais e tratamentos, não só pela contaminação pelo coronavírus, mas também por outras doenças. Assim, não vislumbro violação à constituição, pois toda sociedade civilizada deve privilegiar o bem comum e a coletividade, sobretudo em situações excepcionais, como a que vivemos.